HC 874745 - ACORDAO

HC 874745 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisar matéria probatória, sendo vedado o reexame profundo de provas na via do writ; conclusão fundada em precedentes desta Corte e na distribuição de competência constitucional.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Reexame Probatório

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para conhecer revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ para revisar matéria probatória, sendo vedado o reexame profundo de provas na via do writ; conclusão fundada em precedentes desta Corte e na distribuição de competência constitucional.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma