HC 846355 - DECISAO

HC 846355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, estando a via adequada à revisão criminal e não ao STJ para substituição dessa ação; portanto o writ foi manejado indevidamente como substitutivo de revisão criminal, não se verificando hipótese excepcional de teratologia ou coação ilegal que autorizasse o conhecimento e concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LOPES PEREIRA; Co Réu: RONALDO DE ALMEIDA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1505636-48.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Fixação De Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Fixação De Pena Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE LOPES PEREIRA

Paciente

RONALDO DE ALMEIDA DA SILVA

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1505636-48.2022.8.26.0050)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão recorrido
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade das provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, estando a via adequada à revisão criminal e não ao STJ para substituição dessa ação; portanto o writ foi manejado indevidamente como substitutivo de revisão criminal, não se verificando hipótese excepcional de teratologia ou coação ilegal que autorizasse o conhecimento e concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus