HC 912611 - ACORDAO

HC 912611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça (ato próprio do Tribunal), as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria a apreciação inaugural pelo STJ sem supressão de instância, e não houve ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: HENRIQUE HERCULANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Supressão De Instância, Habeas Corpus Ex Officio, Dosimetria Da Pena, Dupla Majoração De Penas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Supressão De Instância Habeas Corpus Ex Officio Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

HENRIQUE HERCULANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incompetência do Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  3. 3 necessidade de prévia manifestação das instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça (ato próprio do Tribunal), as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impediria a apreciação inaugural pelo STJ sem supressão de instância, e não houve ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.