HC 876697 - ACORDAO

HC 876697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (28/9/2022) e, nessa situação, constitui-se em substitutivo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: WENDEL GONCALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade
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Parties

WENDEL GONCALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Reavaliação de prova (nulidade de busca pessoal e domiciliar) em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (28/9/2022) e, nessa situação, constitui-se em substitutivo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se.