HC 814689 - ACORDAO

HC 814689 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e utilizado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ e sem apresentação de fatos novos ou teses diversas que autorizem reexame, além da limitação da cognição em habeas corpus quanto a provas e fatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da cognição em habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra atos de órgãos de sua jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e utilizado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ e sem apresentação de fatos novos ou teses diversas que autorizem reexame, além da limitação da cognição em habeas corpus quanto a provas e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado