HC 794759 - DECISAO

HC 794759 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a transferência para a comarca pretendida não constitui direito absoluto do apenado; a competência para a execução nasce com a prisão e a transferência depende da conveniência da administração pública, da disponibilidade de vagas e da anuência do juízo de destino; no caso concreto o mandado de prisão não havia sido cumprido e o paciente estava foragido.

Parties
Paciente: JORGE PATRICIO MANCILLA ARAYA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (agravo de execução penal n. 5012138-84.2022.8.24.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Execução Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Proximidade Com a Família, Disponibilidade De Vagas Em Unidade Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Execução Penal Competência Do Juízo Da Execução Proximidade Com a Família Disponibilidade De Vagas Em Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

JORGE PATRICIO MANCILLA ARAYA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (agravo de execução penal n. 5012138-84.2022.8.24.0005)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência da execução penal para a comarca de residência constitui direito subjetivo do apenado
  2. 2 Quando se inicia a competência para a execução penal (relação com o cumprimento do mandado de prisão)
  3. 3 Necessidade de consulta ao juízo de destino, disponibilidade de vagas e conveniência da administração para transferência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a transferência para a comarca pretendida não constitui direito absoluto do apenado; a competência para a execução nasce com a prisão e a transferência depende da conveniência da administração pública, da disponibilidade de vagas e da anuência do juízo de destino; no caso concreto o mandado de prisão não havia sido cumprido e o paciente estava foragido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.