HC 922121 - DECISAO

HC 922121 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, em razão da informação de que o recurso de apelação objeto da impetração já havia sido apreciado e julgado pelo Tribunal estadual em 23/7/2024, tornando inócua a pretensão de obter, por meio do writ, a determinação de julgamento do recurso.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Apelante: Suênio de Araújo Santana; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Recurso De Apelação, Dosimetria Da Pena, Execução Penal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Recurso De Apelação Dosimetria Da Pena Execução Penal Extinção Da Punibilidade

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Parties

DOUGLAS DA SILVA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Suênio de Araújo Santana

Apelante

Ministério Público

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento do recurso de apelação (excesso de prazo)
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de ato decisório
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, em razão da informação de que o recurso de apelação objeto da impetração já havia sido apreciado e julgado pelo Tribunal estadual em 23/7/2024, tornando inócua a pretensão de obter, por meio do writ, a determinação de julgamento do recurso.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.