HC 927898 - DECISAO

HC 927898 - DECISAO

O STJ concluiu que a elevação da pena-base por referência à natureza e à quantidade da droga (15g de cocaína) era desproporcional e carecia de fundamentação idônea, aplicando jurisprudência que impede a utilização de considerações genéricas ou elementos inerentes ao tipo penal para exasperar a pena; assim, fixou a pena do crime de tráfico no patamar mínimo de 5 anos e 500 dias-multa e, somada à pena de receptação, tornou definitiva a pena total em 7 anos e 520 dias-multa.

Parties
Paciente: ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar as penas de ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS em 07 (sete) anos de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Revisão Criminal, Concurso Material, Fundamentação Judicial
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Parties

ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a elevação da pena-base por referência à natureza e à quantidade da droga (15g de cocaína) era desproporcional e carecia de fundamentação idônea, aplicando jurisprudência que impede a utilização de considerações genéricas ou elementos inerentes ao tipo penal para exasperar a pena; assim, fixou a pena do crime de tráfico no patamar mínimo de 5 anos e 500 dias-multa e, somada à pena de receptação, tornou definitiva a pena total em 7 anos e 520 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar as penas de ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS em 07 (sete) anos de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar as penas de ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS em 07 (sete) anos de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Não conheço do habeas corpus.