HC 873163 - ACORDAO

HC 873163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade ou teratologia manifesto na dosimetria: o acórdão de origem observou os critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal e apresentou fundamentação idônea; a reabilitação criminal e o período depurador de cinco anos não impedem a negativação de maus antecedentes; a valoração negativa de motivos e circunstâncias foi motivada e não se confunde com as elementares do tipo; e a revisão do valor unitário dos dias-multa não pode ser feita no habeas corpus sem exame da capacidade financeira do agravante.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS BAPTISTA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante (pugnou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Dias Multa, Reabilitação Criminal, Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Dias Multa Reabilitação Criminal Livre Convencimento Motivado

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Parties

ANTONIO CARLOS BAPTISTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (pugnou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de refazimento da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração de condenação anterior alcançada por reabilitação criminal como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada ilegalidade ou teratologia manifesto na dosimetria: o acórdão de origem observou os critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal e apresentou fundamentação idônea; a reabilitação criminal e o período depurador de cinco anos não impedem a negativação de maus antecedentes; a valoração negativa de motivos e circunstâncias foi motivada e não se confunde com as elementares do tipo; e a revisão do valor unitário dos dias-multa não pode ser feita no habeas corpus sem exame da capacidade financeira do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental