HC 908473 - ACORDAO

HC 908473 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus usado como substituto de revisão criminal destinado a reapreciar decisão colegiada estadual; cabível apenas ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Da Sexta Turma Em Sessão Virtual, Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus; decisão mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Da Sexta Turma Em Sessão Virtual, Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para reapreciação de acórdão estadual transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar habeas corpus usado como substituto de revisão criminal destinado a reapreciar decisão colegiada estadual; cabível apenas ajuizamento de revisão criminal no tribunal de origem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus; decisão mantida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  • Negar provimento ao agravo regimental