HC 902605 - ACORDAO

HC 902605 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e, por isso, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal para reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual; ademais, a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante, não ofendeu o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: parte agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 uso do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e, por isso, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal para reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual; ademais, a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante, não ofendeu o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.