HC 836559 - ACORDAO

HC 836559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que revogou a prisão preventiva demonstrou que o decreto prisional se limitou à enumeração dos materiais apreendidos (drogas e armamento) sem indicar elemento concreto que vinculasse tais apreensões à maior periculosidade do agente, primário e de bons antecedentes; por isso, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, não estando configurado o perigo concreto à ordem pública que justificasse a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado (paciente): DIOGO HEINDE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

DIOGO HEINDE SOUZA

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do decreto prisional para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que revogou a prisão preventiva demonstrou que o decreto prisional se limitou à enumeração dos materiais apreendidos (drogas e armamento) sem indicar elemento concreto que vinculasse tais apreensões à maior periculosidade do agente, primário e de bons antecedentes; por isso, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, não estando configurado o perigo concreto à ordem pública que justificasse a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III, IV e IX, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo juízo singular.