HC 937025 - DECISAO

HC 937025 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido na parte que objetiva atacar acórdão com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal; entretanto, verificando-se ilegalidade flagrante no afastamento da atenuante da confissão espontânea sem fundamentação idônea, concede-se de ofício a ordem para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", aplicar redução de 1/12 e redimensionar a pena definitiva para 12 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo em parte a ordem, de ofício, em favor de CARLOS EDUARDO DA ROCHA para redimensionar a pena a 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por negativa da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal e aplicação de fração de 1/12

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido na parte que objetiva atacar acórdão com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal; entretanto, verificando-se ilegalidade flagrante no afastamento da atenuante da confissão espontânea sem fundamentação idônea, concede-se de ofício a ordem para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", aplicar redução de 1/12 e redimensionar a pena definitiva para 12 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo em parte a ordem, de ofício, em favor de CARLOS EDUARDO DA ROCHA para redimensionar a pena a 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.