HC 824159 - ACORDAO

HC 824159 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, configura sucedâneo de revisão criminal, competência não inaugurada do STJ, e não se demonstrou ilegalidade apta a autorizar a intervenção: a dosimetria foi fundamentada concretamente pela instância de origem (liderança na organização criminosa, posse de arma e participação em confronto que resultou em morte), justificando a fixação da pena-base em 8 anos e mil dias-multa.

Parties
Agravante: Alex Sandro Duarte Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Decisão Monocrática +1 more

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Parties

Alex Sandro Duarte Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, configura sucedâneo de revisão criminal, competência não inaugurada do STJ, e não se demonstrou ilegalidade apta a autorizar a intervenção: a dosimetria foi fundamentada concretamente pela instância de origem (liderança na organização criminosa, posse de arma e participação em confronto que resultou em morte), justificando a fixação da pena-base em 8 anos e mil dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo regimental