HC 936512 - DECISAO
O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que torna a via inadequada para rever matéria que exige exame aprofundado do acervo probatório; não estando demonstrada flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, a impetração não pode ser conhecida.
- Parties
- Paciente: JONATHAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal, Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JONATHAN DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 uso do habeas corpus para pleito de absolvição por insuficiência de provas
- 3 verificação de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, o que torna a via inadequada para rever matéria que exige exame aprofundado do acervo probatório; não estando demonstrada flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, a impetração não pode ser conhecida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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