HC 903045 - ACORDAO

HC 903045 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido e não se evidenciou ilegalidade flagrante; as decisões do Tribunal de origem sobre a existência de animus necandi e sobre as qualificadoras estão fundamentadas nas provas (laudo de necropsia, prova testemunhal) e, portanto, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do writ.

Parties
Agravante: JHONATAN DE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Desclassificação, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Revolvimento Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Desclassificação Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Revolvimento Fático Probatório Soberania Dos Veredictos

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Parties

JHONATAN DE SOUZA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal seguida de morte por ausência de animus necandi
  3. 3 afastamento das qualificadoras (motivo fútil; recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido e não se evidenciou ilegalidade flagrante; as decisões do Tribunal de origem sobre a existência de animus necandi e sobre as qualificadoras estão fundamentadas nas provas (laudo de necropsia, prova testemunhal) e, portanto, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.