HC 905924 - ACORDAO

HC 905924 - ACORDAO

Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, o agravo é desprovido porque a defesa não juntou aos autos a cópia do Laudo Técnico Agronômico, devidamente assinada e adaptada, que comprove a necessidade de cultivo do agravante em razão do medicamento Lazarus Naturals (autorização ANVISA válida até 14/05/2026); a ausência dessa peça essencial e a reiteração da impetração impedem o conhecimento do habeas corpus/agravo.

Parties
Paciente: IVÂNIO OLIVEIRA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal; Perito (engenheiro Agrônomo): Dalton Luis Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental ao qual se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Laudo Técnico Agronômico, Salvo Conduto, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Processual Civil Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Autorização ANVISA Laudo Técnico Agronômico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IVÂNIO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Dalton Luis Ribeiro dos Santos

Perito (engenheiro Agrônomo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade
  2. 2 ausência de peça essencial (laudo técnico agronômico devidamente assinada e pertinente) que impede conhecimento do habeas corpus
  3. 3 validade e relação da autorização da ANVISA com o pedido de cultivo/importação

Ratio Decidendi

Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, o agravo é desprovido porque a defesa não juntou aos autos a cópia do Laudo Técnico Agronômico, devidamente assinada e adaptada, que comprove a necessidade de cultivo do agravante em razão do medicamento Lazarus Naturals (autorização ANVISA válida até 14/05/2026); a ausência dessa peça essencial e a reiteração da impetração impedem o conhecimento do habeas corpus/agravo.

Court Disposition

pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental ao qual se nega provimento

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental