HC 936971 - DECISAO

HC 936971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação incidia sobre decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a revogação do mandado de prisão, sendo necessária a interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado e exaurir a instância anterior, conforme art. 105, II, a, da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LEONARDO ESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Relator: Relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região / Desembargadora do TRF 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática Do TRF1 Não Exauriu a Instância)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Mandado De Prisão, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Mandado De Prisão Exaurimento De Instância

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Parties

LEONARDO ESILDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região / Desembargadora do TRF 1ª Região

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Monocrática Do TRF1 Não Exauriu a Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu pedido de revogação de prisão
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação incidia sobre decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que indeferiu a revogação do mandado de prisão, sendo necessária a interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado e exaurir a instância anterior, conforme art. 105, II, a, da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.