HC 913108 - DECISAO

HC 913108 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (entorpecentes apreendidos no quarto do filho menor) e nos antecedentes/condenação anterior do paciente, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDERLEI SILVEIRA MACHADO; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Motivação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI SILVEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da motivação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas (entorpecentes apreendidos no quarto do filho menor) e nos antecedentes/condenação anterior do paciente, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus