HC 911930 - ACORDAO

HC 911930 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 14/12/2023 e o habeas corpus, impetrado em 6/5/2024, configura sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, cujo poder de revisar se limita a julgados proferidos por esta Corte (art.105,I,e,CF); não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício.

Parties
Corréu: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Organização Criminosa, Estelionato, Competência Do STJ
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Case Brief

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Parties

Renato

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 14/12/2023 e o habeas corpus, impetrado em 6/5/2024, configura sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, cujo poder de revisar se limita a julgados proferidos por esta Corte (art.105,I,e,CF); não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus