HC 889236 - DECISAO

HC 889236 - DECISAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão impugnada; a defesa não instruiu adequadamente os autos e, no mérito, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa das circunstâncias e consequências do roubo (planejamento, período noturno, invasão domiciliar, lesões por disparo de arma de fogo, terror psicológico e danos materiais), justificando a exasperação da pena-base. Receberam-se os embargos como pedido de reconsideração e, em juízo de retratação, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Embargante: embargante; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática / Pedido De Reconsideração
Outcome
Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração e, em juízo de retratação, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Reconsideração, Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Reconsideração Revisão Criminal Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 conhecimento do habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do crime para dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão impugnada; a defesa não instruiu adequadamente os autos e, no mérito, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa das circunstâncias e consequências do roubo (planejamento, período noturno, invasão domiciliar, lesões por disparo de arma de fogo, terror psicológico e danos materiais), justificando a exasperação da pena-base. Receberam-se os embargos como pedido de reconsideração e, em juízo de retratação, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração e, em juízo de retratação, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.