HC 885197 - DECISAO

HC 885197 - DECISAO

Verificando-se que o juízo processante rejeitou a denúncia e revogou a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do interesse jurídico, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VINICIUS VIERIA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Interesse, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Interesse Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VINICIUS VIERIA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 motivação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do interesse jurídico

Ratio Decidendi

Verificando-se que o juízo processante rejeitou a denúncia e revogou a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do interesse jurídico, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.