HC 924016 - DECISAO

HC 924016 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Secretaria da Primeira Câmara Especial Criminal não reteve o processo da pauta virtual após pedido tempestivo de sustentação oral, ocasionando prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa ao submeter o recurso à turma julgadora na sessão virtual antes da sessão presencial em que a defesa esperava sustentar oralmente; a justificativa de tramitação além de 100 dias foi considerada inidônea para indeferir o pedido, devendo-se anular o julgamento e determinar nova inclusão em pauta com prévia intimação e garantia de sustentação oral.

Parties
Paciente: MARIZAN DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para anular o julgamento do Agravo em Execução n. 5303721-83.2023.8.21.7000 e determinar a renovação do ato, com prévia intimação da defesa constituída, assegurada a realização da sustentação oral pleiteada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sustentação Oral Julgamento Virtual Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIZAN DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de sustentação oral em sessão virtual
  2. 2 preclusão temporal e necessidade de prova de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 manutenção de processo em pauta virtual apesar de pedido prévio de retirada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Secretaria da Primeira Câmara Especial Criminal não reteve o processo da pauta virtual após pedido tempestivo de sustentação oral, ocasionando prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa ao submeter o recurso à turma julgadora na sessão virtual antes da sessão presencial em que a defesa esperava sustentar oralmente; a justificativa de tramitação além de 100 dias foi considerada inidônea para indeferir o pedido, devendo-se anular o julgamento e determinar nova inclusão em pauta com prévia intimação e garantia de sustentação oral.

Court Disposition

Concedo a ordem para anular o julgamento do Agravo em Execução n. 5303721-83.2023.8.21.7000 e determinar a renovação do ato, com prévia intimação da defesa constituída, assegurada a realização da sustentação oral pleiteada.

Orders

  • Anular o julgamento do Agravo em Execução n. 5303721-83.2023.8.21.7000
  • Determinar a renovação do ato com prévia intimação da defesa constituída, assegurada a realização da sustentação oral pleiteada