HC 927292 - DECISAO

HC 927292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, utilizada como substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; permanecendo, todavia, que, ao exame de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se identificou ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base, porquanto houve fundamentação concreta acerca da culpabilidade e da quantidade/natureza das drogas apreendidas, adotando-se critério proporcional para a majoração.

Parties
Paciente: RONILSON MONTEIRO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

RONILSON MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, utilizada como substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; permanecendo, todavia, que, ao exame de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se identificou ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base, porquanto houve fundamentação concreta acerca da culpabilidade e da quantidade/natureza das drogas apreendidas, adotando-se critério proporcional para a majoração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.