HC 936630 - DECISAO

HC 936630 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se tratou de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 736.896 - ES, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO MOURA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exasperação Da Pena, Revisão Da Pena, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Revisão Da Pena Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIO MOURA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão da exasperação da pena acima do mínimo legal
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado no HC n. 736.896 - ES
  3. 3 aplicação do artigo 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se tratou de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 736.896 - ES, configurando pedido manifestamente incabível nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.