HC 936962 - DECISAO

HC 936962 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido porque a impetração foi instruída deficientemente (ausência do decreto originário da prisão preventiva e de prova pré-constituída), e porque a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria análise direta neste Tribunal por configurar supressão de instância; a decisão foi fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARTHUR HENRYQUE DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

ARTHUR HENRYQUE DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência do decreto de prisão preventiva originário
  2. 2 Prova pré-constituída inexistente para exame do habeas corpus
  3. 3 Deficiência na instrução da inicial do writ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido porque a impetração foi instruída deficientemente (ausência do decreto originário da prisão preventiva e de prova pré-constituída), e porque a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria análise direta neste Tribunal por configurar supressão de instância; a decisão foi fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.