HC 864706 - DECISAO

HC 864706 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a prisão preventiva estivesse justificada pela necessidade de garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva, reincidência específica e execução de pena ativa, deve-se compatibilizar a custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença; por isso concedeu-se a ordem para que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Parties
Paciente: ADALTO HENRIQUE DE PAULA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADALTO HENRIQUE DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 relevância da reincidência e execução de pena ativa para a periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a prisão preventiva estivesse justificada pela necessidade de garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva, reincidência específica e execução de pena ativa, deve-se compatibilizar a custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença; por isso concedeu-se a ordem para que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.