HC 936837 - DECISAO

HC 936837 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado perante esta Corte e por vedação de conhecer HC contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente: ANA RÉGILA SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inepcia Da Denúncia, Justa Causa, Reiteração De Pedido, Competência, Ato Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inepcia Da Denúncia Justa Causa Reiteração De Pedido Competência Ato Próprio

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Parties

ANA RÉGILA SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta e carente de justa causa
  2. 2 Se o habeas corpus deve ser conhecido quando há reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 Se cabe habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado perante esta Corte e por vedação de conhecer HC contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.