HC 937079 - DECISAO

HC 937079 - DECISAO

Existindo, no caso concreto, denúncias de ponto de tráfico, patrulhamento intensificado, visualização do paciente no corredor, fuga para os fundos e queda de porção de maconha, fatos confirmados por vídeos, restaram demonstradas fundadas razões para ingresso domiciliar, de modo que a alegada nulidade não se mostrou demonstrada de plano e deverá ser apreciada em cognição plena durante a instrução; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Weiber Souza Peres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade

Case Brief

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Parties

Weiber Souza Peres

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado quando existirem fundadas razões
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 necessidade de cognição plena e instrução probatória para apreciação definitiva da alegada nulidade

Ratio Decidendi

Existindo, no caso concreto, denúncias de ponto de tráfico, patrulhamento intensificado, visualização do paciente no corredor, fuga para os fundos e queda de porção de maconha, fatos confirmados por vídeos, restaram demonstradas fundadas razões para ingresso domiciliar, de modo que a alegada nulidade não se mostrou demonstrada de plano e deverá ser apreciada em cognição plena durante a instrução; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.