HC 854546 - DECISAO

HC 854546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado três anos após o trânsito em julgado da condenação, incidindo preclusão temporal e impondo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; ademais, o STJ não possui julgamento de mérito da condenação que autorize processamento como revisão criminal, de modo que o writ não pode substituir revisão criminal nesta Corte.

Parties
Paciente: JESUS LIMA GUADALUPE; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal E Incompetência Para Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Importação Irregular De Medicamento, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 334 a CP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 273 §1º B CP, Tema 1.003 STF
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Parties

JESUS LIMA GUADALUPE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal E Incompetência Para Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus interposto após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do preceito secundário do art. 273, §1º-B do CP em face do Tema 1.003 do STF
  3. 3 Possibilidade de processamento do writ como substitutivo de revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado três anos após o trânsito em julgado da condenação, incidindo preclusão temporal e impondo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; ademais, o STJ não possui julgamento de mérito da condenação que autorize processamento como revisão criminal, de modo que o writ não pode substituir revisão criminal nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.