HC 930316 - DECISAO

HC 930316 - DECISAO

Embora não seja adequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, há manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo, o paciente é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e não houve fundamentação concreta idônea para agravar o regime; assim, aplica-se o art. 33, §§ 2º 'b' e 3º do CP e as súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, impondo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOSÉ JALISSON HERCULANO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Roubo

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Parties

JOSÉ JALISSON HERCULANO DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicação dos critérios do art. 33, §§ 2º 'b' e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora não seja adequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, há manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo, o paciente é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e não houve fundamentação concreta idônea para agravar o regime; assim, aplica-se o art. 33, §§ 2º 'b' e 3º do CP e as súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, impondo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente