HC 929932 - DECISAO

HC 929932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a reincidência específica do paciente constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ELIAS MENEZES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Competência Do STJ, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Competência Do STJ Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ELIAS MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade na fixação do regime prisional inicial semiaberto por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Aplicabilidade da reincidência como fundamento para regime mais grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não inaugurando a competência originária do STJ; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a reincidência específica do paciente constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.