HC 936810 - DECISAO

HC 936810 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea que justificasse a prisão preventiva diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da falta de outros elementos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: REGIANE MESSIAS NOGUEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

REGIANE MESSIAS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar preventiva

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea que justificasse a prisão preventiva diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da falta de outros elementos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de REGIANE MESSIAS NOGUEIRA.
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.