HC 937020 - DECISAO

HC 937020 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou que não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PAMELA CRISTINA DE CASTRO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Substituição De Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Substituição De Pena Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

PAMELA CRISTINA DE CASTRO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabível a substituição da pena privativa de liberdade definitiva por prisão domiciliar em razão de maternidade e cuidado de criança dependente
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 318, V do CPP ao caso de substituição de pena definitiva por prisão domiciliar
  3. 3 Incidência da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou que não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.