HC 915472 - DECISAO
O writ foi considerado substitutivo de pedido de revisão criminal, sendo incabível perante o STJ por força do art. 105, I, e, da Constituição; não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: Edison Geanini de Oliveira Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Por Substitutividade De Revisão Criminal
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Diligência Policial, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
Edison Geanini de Oliveira Junior
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Por Substitutividade De Revisão Criminal
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando subsitutivo de pedido de revisão criminal
- 2 Nulidade de provas por suposta ilegalidade na diligência policial (entrada sem fundada suspeita)
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O writ foi considerado substitutivo de pedido de revisão criminal, sendo incabível perante o STJ por força do art. 105, I, e, da Constituição; não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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