HC 934785 - DECISAO

HC 934785 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração atacou dois atos coatores distintos e foi defectivamente instruída, faltando peças essenciais (acórdão e voto), inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante; por tais vícios processuais, não se conhece o pedido e a medida liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE JOSE SILVA NOVAIS; Paciente: KAMILA MARTINS NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Art. 312 Do Código De Processo Penal Ônus Da Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE JOSE SILVA NOVAIS

Paciente

KAMILA MARTINS NOVAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra mais de um ato coator em uma única impetração
  2. 2 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP alegada pela defesa
  3. 3 Deficiente instrução do habeas corpus por ausência de acórdão e voto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração atacou dois atos coatores distintos e foi defectivamente instruída, faltando peças essenciais (acórdão e voto), inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar ilegalidade flagrante; por tais vícios processuais, não se conhece o pedido e a medida liminar é indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.