HC 925713 - DECISAO

HC 925713 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná já transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto da revisão criminal; ademais não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício e é vedado, na via eleita, reexaminar o contexto fático-probatório; por fim, a questão relativa ao RE 635.659 não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da matéria no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: THAYLON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Descriminalização Da Posse De Drogas (re 635.659)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Descriminalização Da Posse De Drogas (re 635.659)

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Parties

THAYLON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de constrangimento ilegal por ausência de provas de tráfico
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná já transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ atuar como substituto da revisão criminal; ademais não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício e é vedado, na via eleita, reexaminar o contexto fático-probatório; por fim, a questão relativa ao RE 635.659 não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da matéria no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.