HC 935696 - DECISAO

HC 935696 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ordinária: a impugnação da decisão monocrática de relator deveria ter sido feita por agravo regimental, sendo manifesta a supressão de instância; adicionalmente, não se reconheceu nulidade na fundamentação do juízo de retratação, por não ser exigida fundamentação minuciosa nesse contexto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Por Não Esgotamento Da Instância De Origem
Outcome
Habeas corpus liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Juízo De Retratação, Fundamentação
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Por Não Esgotamento Da Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de relator
  3. 3 fundamentação do juízo de retratação e possível nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância ordinária: a impugnação da decisão monocrática de relator deveria ter sido feita por agravo regimental, sendo manifesta a supressão de instância; adicionalmente, não se reconheceu nulidade na fundamentação do juízo de retratação, por não ser exigida fundamentação minuciosa nesse contexto.

Court Disposition

Habeas corpus liminar indeferida; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.