HC 924891 - DECISAO

HC 924891 - DECISAO

Determinação de prejudicialidade do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela concessão da progressão ao regime aberto em 08/08/2024 no SEEU; por essa razão o writ não foi apreciado no mérito, cabendo eventual insurgência por recurso próprio ou novo mandamus, observando-se que, de modo geral, HC não substitui recursos próprios salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA SERRA NEGRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto), Cabimento Do HC Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto) Cabimento Do HC Como Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SERRA NEGRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 e relação com normas anteriores

Ratio Decidendi

Determinação de prejudicialidade do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela concessão da progressão ao regime aberto em 08/08/2024 no SEEU; por essa razão o writ não foi apreciado no mérito, cabendo eventual insurgência por recurso próprio ou novo mandamus, observando-se que, de modo geral, HC não substitui recursos próprios salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus