HC 877020 - DECISAO

HC 877020 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não há nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade com base em elementos concretos (apreensão de drogas e arma, antecedentes e risco de reiteração), razão pela qual é indevida a análise da pretensão de alteração de regime por esta Corte.

Parties
Paciente: JUAN PABLO MEDEIROS DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

JUAN PABLO MEDEIROS DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena via habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e denegação do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não há nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade com base em elementos concretos (apreensão de drogas e arma, antecedentes e risco de reiteração), razão pela qual é indevida a análise da pretensão de alteração de regime por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus