HC 936698 - DECISAO

HC 936698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de aresto colegiado no Tribunal de origem: como a decisão na instância antecedente foi monocrática e não submetida ao colegiado, era necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, impedindo o conhecimento do writ pelo STJ e evitando supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detenção Processual (detração), Dosimetria, Reincidência, Exaurimento De Instância, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detenção Processual (detração) Dosimetria Reincidência Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ quando decisão de origem foi monocrática e não submetida ao colegiado
  2. 2 Requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação de tempo de prisão processual (detração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de aresto colegiado no Tribunal de origem: como a decisão na instância antecedente foi monocrática e não submetida ao colegiado, era necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, impedindo o conhecimento do writ pelo STJ e evitando supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.