HC 917888 - DECISAO

HC 917888 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 12/06/2024 e passou-se à execução definitiva da pena (prisão-pena), perdeu-se o objeto do habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva, tornando prejudicada a ordem.

Parties
Paciente: VITOR MATEUS COUTINHO DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

VITOR MATEUS COUTINHO DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 superveniência do trânsito em julgado e perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 alegação da defesa de ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 conversão de prisão processual em prisão-pena e seus efeitos sobre pedido de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 12/06/2024 e passou-se à execução definitiva da pena (prisão-pena), perdeu-se o objeto do habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva, tornando prejudicada a ordem.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.