HC 913454 - DECISAO

HC 913454 - DECISAO

Havendo sentença condenatória que impôs pena de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do interesse jurídico, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS ITALO DO CARMO FELIPE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Jurídico Após Sentença Condenatória
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Interesse
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Interesse

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Parties

JONAS ITALO DO CARMO FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Jurídico Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da perda superveniente do interesse jurídico com a prolação de sentença condenatória e concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 prejudicialidade do pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória que impôs pena de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, ocorreu perda superveniente do interesse jurídico, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.