HC 932379 - DECISAO

HC 932379 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, diante da reincidência do paciente, não se verifica constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, sendo tal decisão compatível com o art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio quando não há manifesta ilegalidade a justificar a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO RICARDO LAURINDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Reincidência, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Tráfico De Drogas Reincidência Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

RODRIGO RICARDO LAURINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional fechado
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, diante da reincidência do paciente, não se verifica constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, sendo tal decisão compatível com o art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio quando não há manifesta ilegalidade a justificar a intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.