HC 936592 - DECISAO

HC 936592 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, tornando a via inadequada; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta a justificar o provimento de ofício, e a matéria suscitada demanda reexame fático-probatório impróprio para habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcos Paulo da Silva Ricardo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Condenador: Juízo da 1ª Vara Criminal de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Marcos Paulo da Silva Ricardo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal de Santos/SP

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus enquanto em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  3. 3 Impossibilidade de reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque estava em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, tornando a via inadequada; além disso, não se verifica ilegalidade manifesta a justificar o provimento de ofício, e a matéria suscitada demanda reexame fático-probatório impróprio para habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.