HC 762457 - DECISAO

HC 762457 - DECISAO

Parties
Paciente: GEAN PAULO PORTO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Recurso Próprio Revisão Criminal

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Parties

GEAN PAULO PORTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de análise da insuficiência probatória na via mandamental