HC 929333 - DECISAO

HC 929333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que não se inaugura para esta Corte (art. 105, I, e, CR); ademais, não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, as teses sobre direito ao esquecimento e atenuantes não foram examinadas na origem (o que configuraria supressão de instância) e a alteração das conclusões sobre confissão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por fim, a reincidência e maus antecedentes constituem fundamento suficiente para exasperar a pena-base.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS REIS GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500326-65.2021.8.26.0157); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Dosimetria +5 more

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Parties

JEFERSON DOS REIS GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500326-65.2021.8.26.0157)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incidência do direito ao esquecimento sobre maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que não se inaugura para esta Corte (art. 105, I, e, CR); ademais, não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, as teses sobre direito ao esquecimento e atenuantes não foram examinadas na origem (o que configuraria supressão de instância) e a alteração das conclusões sobre confissão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por fim, a reincidência e maus antecedentes constituem fundamento suficiente para exasperar a pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.