HC 936623 - DECISAO

HC 936623 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a redução da pena em 1/6 foi fundamentada concretamente pelo juízo de origem com base na quantidade e na natureza das drogas e na ausência de supervisão, matéria que integra a discricionariedade do julgador e está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDA SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prisão Domiciliar

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Parties

FERNANDA SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a redução da pena em 1/6 foi fundamentada concretamente pelo juízo de origem com base na quantidade e na natureza das drogas e na ausência de supervisão, matéria que integra a discricionariedade do julgador e está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.