HC 935673 - DECISAO

HC 935673 - DECISAO

Liminar indeferida porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, existindo meios impugnativos disponíveis e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de racionalização do uso do habeas corpus.

Parties
Paciente: PRISCILA DE CASTRO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0803495-58.2023.8.19.0050, relatora a Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prazo Recursal Pendente, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prazo Recursal Pendente Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PRISCILA DE CASTRO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0803495-58.2023.8.19.0050, relatora a Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando ainda pendente prazo para interposição de recurso
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 racionalização do uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, existindo meios impugnativos disponíveis e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de racionalização do uso do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.