HC 936042 - DECISAO

HC 936042 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o Tribunal de origem não apreciou previamente o pedido, o que impediria análise direta pelo STJ e resultaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: SERGIO COSTA JUNIOR; Autor Do Ato Coator: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Saída Temporária
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Livramento Condicional Saída Temporária

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Parties

SERGIO COSTA JUNIOR

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 impossibilidade de análise direta pelo STJ sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea no indeferimento de benefícios de execução penal alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o Tribunal de origem não apreciou previamente o pedido, o que impediria análise direta pelo STJ e resultaria em supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.